{"id":17,"date":"2024-05-15T08:41:52","date_gmt":"2024-05-15T11:41:52","guid":{"rendered":"https:\/\/podivmdigital.com.br\/blogedren\/?p=17"},"modified":"2026-04-13T09:43:50","modified_gmt":"2026-04-13T12:43:50","slug":"registro-de-nascimento-tardio-e-o-cartao-de-vacina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/podivmdigital.com.br\/blogedren\/2024\/05\/15\/registro-de-nascimento-tardio-e-o-cartao-de-vacina\/","title":{"rendered":"Registro de Nascimento Tardio e o Cart\u00e3o de Vacina"},"content":{"rendered":"
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\n Registro de Nascimento Tardio e o Cart\u00e3o de Vacina\n <\/div>\n
\n Por Martha El Debs\n <\/div>\n \n

\n \u00c9 poss\u00edvel considerar o CART\u00c3O DE VACINA como documento para lavrar o REGISTRO DE NASCIMENTO?<\/c>\n <\/p>\n \n

\n A resposta \u00e9 AFIRMATIVA!<\/b> O cart\u00e3o de vacina cont\u00e9m os NOMES DOS PAIS e a DATA DE NASCIMENTO.\n <\/p>\n \n

\n O caso ocorreu recentemente em Tocantins, onde um ind\u00edgena de 31 anos, da etnia Apinaj\u00e9 e morador da Aldeia \u00c1guas Lindas, em Tocantin\u00f3polis, conquistou na Justi\u00e7a o direito ao registro de nascimento tardio. A decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Tocantin\u00f3polis considerou o cart\u00e3o de vacina, que cont\u00e9m os nomes dos pais e a data de nascimento, al\u00e9m de documentos pessoais de irm\u00e3os. A Defensoria P\u00fablica fez o pedido, e a tramita\u00e7\u00e3o ocorreu com assist\u00eancia gratuita e sem custas judiciais.\n <\/p>\n \n

\n Foi apresentada uma CERTID\u00c3O NEGATIVA DE REGISTRO pelo Cart\u00f3rio de Tocantin\u00f3polis, e tamb\u00e9m foi constatado que o ind\u00edgena n\u00e3o havia sido registrado pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas \u2013 FUNAI ao nascer. Este \u00e9 um caso de REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, e, em se tratando de ind\u00edgena, as regras a serem obedecidas s\u00e3o as do art. 46 da Lei n. 6.015\/1973 (Registros P\u00fablicos), que determina que as declara\u00e7\u00f5es de nascimento feitas ap\u00f3s o prazo legal devem ser registradas no lugar de resid\u00eancia do interessado.\n <\/p>\n \n

\n A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 3\/2012, que disp\u00f5e sobre o assento de nascimento de ind\u00edgena no Registro Civil das Pessoas Naturais, tamb\u00e9m deve ser considerada nestes casos.\n <\/p>\n \n

\n O magistrado, ao proferir a decis\u00e3o, entendeu que “diante das provas constantes nos autos, assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que, conforme documentos apresentados, especialmente o cart\u00e3o de vacina, onde constam os nomes dos pais e data de nascimento, bem como documentos pessoais de seus irm\u00e3os, o pedido deve ser deferido, possibilitando que o requerente possa usufruir dos direitos da personalidade e obter uma vida mais digna.\n <\/p>\n \n

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